Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 634/14.6T8VRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-12
  • Processo:634/14.6T8VRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO DIOGO RODRIGUES
  • Descritores:LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO; SUBARRENDAMENTO; SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
  • Sumário:1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem.

    2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal.

    3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.