Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 36/11.6TBSBR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-12
  • Processo:36/11.6TBSBR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA TENREIRO
  • Descritores:DIRECTIVA COMUNITÁRIA; CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS; TRACTOR AGRÍCOLA; RESPONSABILIDADE OBJECTIVA; FORÇA MAIOR
  • Sumário:I-O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu, em acórdão proferido no âmbito do presente processo, que o artigo 3.º, n.º 1 da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24.04 de 1972 deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pelo conceito de “circulação de veículos”, referido nesta disposição, uma situação em que o trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento em que este acidente ocorreu, não consistia em servir de meio de transporte, mas em gerar, como máquina de trabalho, a força motriz necessária para accionar a bomba de um pulverizador de herbicida.

    II- Fora do círculo de danos abrangidos pela responsabilidade objectiva ficam, para além de outros, os que foram causados pelo veículo como poderiam ter sido provocados por qualquer outra coisa móvel.

    III-O motivo de força maior, excludente da ilicitude e/ou culpa, pressupõe um acontecimento imprevisível e incontrolável, cujo efeito danoso, mesmo actuando o agente de forma precavida, é inevitável.

    IV- No caso concreto, não se verificou nenhum daqueles pressupostos pois o deslizamento de terras e consequente capotamento do tractor pelos socalcos abaixo da quinta, era previsível face à elevada precipitação e morfologia do terreno, podendo ter sido evitada a morte da trabalhadora com a cessação dos trabalhos de pulverização das videiras ou com a continuação dos mesmos em condições de segurança.