Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 133/14.6TBBCL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-12
  • Processo:133/14.6TBBCL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:TÍTULO DE CRÉDITO; LIVRANÇA EM BRANCO; AVALISTA; PREENCHIMENTO ABUSIVO; INSOLVÊNCIA
  • Sumário:I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde se exige o seu cumprimento.

    II - Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devem ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança, por não haver entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas, tendo, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo da livrança.

    III - Por consubstanciarem factos impeditivos do direito de exigir a obrigação cambiária que está incorporada no título, compete a quem invoca o preenchimento abusivo o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos.