Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 4016/17.0T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:4016/17.0T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VERA SOTTOMAYOR
  • Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL; ELEMENTO OBJECTIVO ; ELEMENTO SUBJECTIVO; FOLHAS DE REGISTO; FALTA DE DISCOS
  • Sumário:I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º, n.º 7, als. a) e b) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, se o condutor do veículo não apresentar as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo necessário, para excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado art. 15.º, n.º 7, seja a «Declaração de Actividade» ou um qualquer outro documento.

    II - O elemento subjetivo da conduta da arguida pode presumir-se da descrição do elemento objetivo.