Acordão de 2018-04-09 (Processo n.º 916/15.0T9GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-09
  • Processo:916/15.0T9GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LAURA MAURÍCIO
  • Descritores:ASSISTENTE; CONSTITUIÇÃO; FASE DA INSTRUÇÃO; ARTºS 68º; Nº 3; DO CPP E 20º; Nº 1 E 32º; Nº 7; DA CRP
  • Sumário:I) Se a decisão instrutória for uma decisão de não pronúncia, o interessado que não se constituiu assistente, podendo tê-lo feito, fica impossibilitado de reagir contra aquela decisão. Admitir o contrário equivaleria a subverter o espírito do prescrito no artº 68º, nº 3, do CPP, permitindo que a definitiva estabilização da instância na fase de instrução fosse perturbada por alguém a quem (por opção própria, decorrente da falta de formulação de requerimento para constituição de assistente até ao momento limite admitido) estava já vedada a intervenção em sede de instrução.

    III) E tal entendimento não coarta o acesso ao direito, assegurado no nº 1 do artº 20 da CRP. É certo que que a lei fundamental reconhece ao ofendido o direito de intervir no processo, mas condiciona tal intervenção aos "termos da lei", cometendo a tarefa da sua modelação à lei ordinária nos termos do nº 7 do artº 32 da CRP, não tendo cabimento chamar à colação para este efeito a norma do nº 1 deste mesmo preceito, que se refere aos direitos de defesa do arguido em processo penal, pois que é admissível que o legislador condicione a intervenção do ofendido à sua prévia constituição como assistente em limites temporais bem definidos.