Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 2842/16.6T8AVR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:2842/16.6T8AVR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BARROCA PENHA
  • Descritores:ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; SUBSIDIARIEDADE
  • Sumário:I- Não ocorre nulidade por “omissão de pronúncia” quando o tribunal, na decisão proferida, deixa de apreciar determinada questão suscitada pela parte, porque necessariamente prejudicada (art. 608º, n.º 2, do C. P. Civil) face à solução adotada sobre outra questão que compromete irremediavelmente o sucesso daquela.

    II- O funcionamento do instituto do “enriquecimento sem causa”, atenta a sua natureza subsidiária, pressupõe necessariamente a ausência de outro meio jurídico alternativo para o ressarcimento do empobrecido (art. 474º, do C. Civil).

    III- Assim, nos casos em que as regras da invalidade ou da resolução dos contratos resolverem a deslocação patrimonial decorrente do negócio, não há que recorrer ao “enriquecimento sem causa”.

    IV- Estando em causa um negócio jurídico, a eventual deslocação patrimonial daí adveniente, tem, em princípio, a sua causa no cumprimento daquele mesmo negócio, o que invalida o recurso ao “enriquecimento sem causa” por falta de um dos pressupostos legais (ausência de causa justificativa).