Acordão de 2018-03-20 (Processo n.º 2542/17.0T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-20
  • Processo:2542/17.0T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL TAVARES
  • Descritores:COMPETÊNCIA INTERNACIONAL; REGULAMENTO (UE) 1215/2012; CONTRATO DE COMPRA E VENDA; LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; COMPETÊNCIA CONVENCIONAL TÁCITA
  • Sumário:“I - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, a confecção e entrega na sede da Ré de diversas peças de vestuário e sendo a causa de pedir o incumprimento pela Ré do pagamento do preço, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do cumprimento da obrigação, previsto no artigo 7º n.º 1, b) do Regulamento (CE) n.º 1215/2012, e os termos do contrato, a competência radica na jurisdição holandesa, sendo internacionalmente incompetente o tribunal português onde a acção foi proposta.

    II - O artigo 26° do Regulamento (CE) n° 1215/2012 prevê a chamada competência convencional tácita, abarcando aquelas situações em que, apesar de uma acção ter sido instaurada no tribunal de um Estado-Membro para a qual, em princípio, o mesmo não era competente, a comparência do demandado torna-o competente, a não ser que a comparência tenha como único objectivo invocar a incompetência.

    III - A comparência do réu não fundamenta a competência do tribunal se o mesmo, além de contestar a competência, apresentar a sua defesa quanto ao mérito da causa, desde que a “contestação da competência seja prévia a toda a defesa de mérito ou, quando menos, tenha lugar o mais tardar até ao momento da tomada de posição considerada pelo direito processual do foro como o primeiro acto de defesa formulado no processo”.