Acordão de 2018-03-20 (Processo n.º 1803/13.1TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-20
  • Processo:1803/13.1TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; DECISÃO JUDICIAL; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:“1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto;

    2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto da ação indemnizatória a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente”.