Acordão de 2018-03-20 (Processo n.º 1964/14.2TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-20
  • Processo:1964/14.2TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALEXANDRA ROLIM MENDES
  • Descritores:CONTRATO DE AGÊNCIA; ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
  • Sumário:“1 – O juízo de probabilidade de “Pode ter sido” a que se chegou num relatório pericial relativo à assinatura do Autor, que foi impugnada por este, não obstante corresponder a um grau de probabilidade ligeiramente acima dos 50%, não permite concluir com a necessária segurança que foi o Autor que apos a sua assinatura nos mencionados documentos, na falta de qualquer outra prova que sustente que foi aquele a assinar tais documentos.

    2 – No âmbito de um contrato de agência, a agente que no cumprimento das funções que lhe foram confiadas se apropriou de parte das quantias que lhe foram entregues pelo Autor, não as entregando à Ré (principal), a ilicitude desse comportamento (da agente) ocorre no âmbito das suas relações com a Ré, ou seja, no âmbito das relações internas e não no relacionamento daquela com o terceiro ora Autor.

    3 – O abuso de representação só tem relevância, em princípio, no relacionamento interno, entre representante e representado, e é irrelevante no relacionamento externo, entre o representado e terceiros a não ser que estes reconheçam ou não devam desconhecer o abuso”.