Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 2695/16.4T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-15
  • Processo:2695/16.4T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:CONTRATO PROMESSA; EXECUÇÃO ESPECÍFICA
  • Sumário:I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa.

    II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.