Acordão de 2018-03-05 (Processo n.º 374/14.6GAVLP-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-05
  • Processo:374/14.6GAVLP-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE; RECURSO; NÃO ADMISSIBILIDADE; FORA DE PRAZO; CASO JULGADO; COMPARTICIPAÇÃO