Acordão de 2018-03-20 (Processo n.º 50/14.0SLLSB-AT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-20
  • Processo:50/14.0SLLSB-AT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE; RECLAMAÇÃO PENAL; RECURSO; INADMISSIBILIDADE; PRAZO ALARGADO; PEDIDO DO MP; EXTENSÃO AO ARGUIDO
  • Sumário:I - O deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente quando é invocada para tal deferimento circunstância comum, como seja a extensão da decisão judicial.

    II - Este normativo, muito embora prescreva que a prorrogação do prazo aí prevista dependa de requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, não faz qualquer distinção quanto aos beneficiários da sua atribuição, ou seja, que aproveita só ao requerente, não consentindo uma interpretação restritiva como seja a de que é aplicável essa prorrogação apenas a quem a pede.

    III - O argumento para o deferimento desse prazo alargado de “não coarctar ao Mº Pº a possibilidade do exercício pleno do direito ao recurso” também é extensível ao arguido recorrente, enquanto sujeito processual, e com o fim de lhe ser assegurada a tutela efectiva do seu direito ao recurso, constitucionalmente consagrado, e último reduto de impugnação judicial ordinária.

    IV - Não estão aqui em causa os requisitos legais inerentes ao deferimento ou não desse pedido de prorrogação do prazo (como seja, além da complexidade excepcional do processo, a motivação invocada para esse pedido), mas sim o facto de se estender aos demais sujeitos processuais o prazo alargado a pedido de um deles para o exercício efectivo do direito ao recurso.

    V - Exigências de um processo equitativo e justo (due process of law), por um lado, e de uma concreta igualdade de armas, por outro, como garantia de defesa do arguido, sobrelevam a necessidade de não se cercear ao reclamante/arguido a faculdade de recorrer, aproveitando a prorrogação do prazo a requerimento do Mº Pº.