Acordão de 2018-03-19 (Processo n.º 5311/17.3T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-19
  • Processo:5311/17.3T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FÁTIMA FURTADO
  • Descritores:RAI; REJEIÇÃO; OMISSÃO DE FACTOS; DANO
  • Sumário:I) Do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente devem constar, além do mais, a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e as disposições legais aplicáveis.

    II) Não bastando a mera possibilidade de dedução da qualificação jurídica dos factos narrados.

    III) A omissão das disposições legais aplicáveis determina a inadmissibilidade legal da instrução, sem lugar a convite ao aperfeiçoamento do requerimento.