Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 993/14.0T8BCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:993/14.0T8BCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ CRAVO
  • Descritores:PROPRIEDADE HORIZONTAL; CONDOMÍNIO; RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL; LEGITIMIDADE
  • Sumário:“I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio.

    II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são os mesmos partes ilegítimas na acção, sendo irrelevante para esta questão, a inexistência de Administrador do condomínio.

    III – Havendo aqui uma situação de ilegitimidade passiva, estava vedado ao tribunal da 1.ª instância ou às partes a regularização da instância através dos mecanismos processuais previstos nos arts. 6º, 261º e 278/2 e 3 do CPC.”