Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 2141/16.3T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:2141/16.3T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:CONTRATO DE EMPREITADA; PREÇO; JUÍZOS DE EQUIDADE; JUROS DE MORA; ILIQUIDEZ
  • Sumário:“I - Se, num contrato de empreitada, o preço não tiver ficado contratualmente determinado, nem tiverem sido acordadas as regras e princípios a que ficava sujeita a sua determinação, cumpre recorrer, com as necessárias adaptações, aos critérios estabelecidos no art.º 883.º, ex vi do n.º 1 do art.º 1211.º, do C.C..

    II – Assim, se o preço não estiver fixado por uma entidade pública, valerá como preço aquele que o empreiteiro praticava normalmente, nos contratos que celebrou com os demais clientes, com referência à data da conclusão do contrato de empreitada.
    Se não houver elementos para aplicar aquele critério, vale o preço normalmente praticado na realização de obras daquele tipo, no momento do contrato e no lugar em que o comitente deva efectuar o pagamento, ou seja, deva cumprir a sua prestação contratual.
    Se nenhum destes critérios puder ser adoptado, o preço é determinado pelo tribunal segundo juízos de equidade.

    III - O julgamento segundo a equidade permite ao tribunal decidir o litígio apenas fundado em critérios de justiça, não estando subordinado aos critérios normativos fixados na lei.

    IV – Resultando a decisão condenatória da aplicação de juízos de equidade, só a partir dessa decisão a obrigação se tornou líquida, sendo a falta de liquidez imputável ao próprio credor, que não cumpriu com o ónus da prova. “