Acordão de 2018-03-01 (Processo n.º 1920/15.3T8VRL.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-01
  • Processo:1920/15.3T8VRL.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA JOÃO MATOS
  • Descritores:ABUSO DE DIREITO; VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
  • Sumário:I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova).

    II. Dependendo a apreciação do recurso pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada, o conhecimento daquele primeiro ficará prejudicado na proporção da improcedência deste segundo (arts. 608º, nº 2 e 663º, nº 2, in fine, ambos do C.P.C.).

    III. A falta de imediata reacção à violação de um direito próprio não é suficiente para que se possa afirmar que a posterior reacção do seu titular consubstancia abuso de direito, na modalidade de supressio, desde que aquela inicial passividade não ocorra durante um período de tempo significativo, e/ou não seja acompanhada de outras circunstâncias que permitam concluir que o direito não será mais exercido (art. 334º do C.C.C.).

    IV. A reacção não imediata do titular do direito de propriedade violado por prévia construção não é suficiente para que se possa afirmar que aquele agirá então em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, já que necessariamente não foi a sua posterior passividade que deu causa à prévia violação perpetrada (art. 334º do C.C.C.).