Acordão de 2018-03-01 (Processo n.º 850/16.6T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-01
  • Processo:850/16.6T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ FLORES
  • Descritores:INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR; CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO; PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES
  • Sumário:I - Nas acções de reivindicação, temos de ter presente uma factualidade ou causa de pedir complexa, compreendendo, por um lado, o facto jurídico de onde nasce o direito de propriedade de que os Autores se arrogam titulares e, cumulativamente, a concreta ou histórica ofensa desse direito;

    II - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos nucleares que revelam esta ofensa é inepta, não havendo, nesse caso, lugar à prolação de despacho de aperfeiçoamento dessa falta fundamental para o mérito da causa de pedir invocada