Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 450/06.9TTGDM.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:450/06.9TTGDM.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VERA SOTTOMAYOR
  • Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO; INDEMNIZAÇÃO; INCUMPRIMENTO DO EMPREGADOR; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGURADORA
  • Sumário:I – Tendo em atenção os interesses do sinistrado que a lei visa tutelar na reparação do acidente de trabalho, estes só se mostram devidamente acautelados se considerarmos que a subsidiariedade da responsabilidade da seguradora a que alude o art.º 37.º n.º 2 da LAT (Lei n.º 100/97 de 13/09) é uma subsidiariedade fraca, ou seja logo que o empregador deixe de pagar, a seguradora deve reparar o acidente na medida da responsabilidade que assumiu através do contrato de seguro, ficando com direito de regresso sobre o causador do acidente.

    II - Por não estar minimamente demonstrado que está por liquidar ao autor qualquer pensão devida pelo empregador, não se sabendo assim, nem se podendo saber, se na data do vencimento da pensão o empregador, procederá ou não à sua liquidação, afigura-se-nos de precipitada e desprovida de fundamento legal a notificação efectuada pelo tribunal a quo à seguradora responsável para assumir o pagamento da pensão pelos seus valores normais.