Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 501/15.6T8PTL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:501/15.6T8PTL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL TAVARES
  • Descritores:PROPRIEDADE HORIZONTAL; LOCAÇÃO FINANCEIRA; DESPESAS DO CONDOMÍNIO; RESPONSABILIDADE; LOCADOR FINANCEIRO
  • Sumário:“I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum.

    II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a esse pagamento, a responsabilidade cabe ao locador financeiro enquanto proprietário da fracção autónoma e condómino em conformidade com o disposto no artigo 1424º do Código Civil.”