Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 2867/16.1T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:2867/16.1T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA; RECURSO COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO; EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO
  • Sumário:“I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo.

    II - Nos termos da 1ª parte do n.º 2 do art. 704º do CPC, se da sentença condenatória da 1ª instância for interposto recurso com efeito meramente devolutivo e se o Tribunal da Relação ou o Supremo Tribunal de Justiça, a título definitivo, revogar ou modificar essa sentença, a execução extingue-se “ex tunc” ou modifica-se em conformidade com essa decisão definitiva.

    III - A 2ª parte do n.º 2 do art. 704º do CPC regula a hipótese de a decisão (provisoriamente) executada vir a ser revogada ou modificada pelo tribunal imediatamente superior, mas a decisão deste segundo tribunal não ser «definitiva», mas sim intermédia, por dela ter também havido recurso.

    IV – Considerando a decisão anulatória, transitada em julgado, proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães sobre a sentença condenatória que serviu de título executivo, sem que desta tenha subsistido qualquer segmento condenatório, tal determina a extinção da execução provisória, e não a sua mera suspensão, em conformidade com a 1ª parte do n.º 2 do art. 704º do CPC”.