Acordão de 2018-05-07 (Processo n.º 304/13.2GAVRM.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-07
  • Processo:304/13.2GAVRM.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO CUNHA LOPES
  • Descritores:RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; REQUISITOS LEGAIS; VALORAÇÃO PROBATÓRIA; ARTºS 147º; DO CPP E 32º; Nº 1; DA CRP
  • Sumário:1 - O reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias, além da do suspeito.

    2 - Ao reconhecimento fotográfico deve seguir-se o reconhecimento pessoal em banda.

    3 - É lesivo dos direitos de defesa do arguido (art.º 32º/1 C.R.P.), o reconhecimento feito sem observância de nenhuma das regras previstas no art.º 147º C.P.P.

    4 - Quando o depoimento identificativo da testemunha se baseia apenas em reconhecimento sem observância das disposições legais, seria contraditório dizer-se que não vale o reconhecimento, mas vale o depoimento.

    5 - Nestes casos, não se devem considerar provados os factos constantes da acusação apenas com base no referido depoimento.