Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 139/14.5TBCBC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-26
  • Processo:139/14.5TBCBC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
  • Descritores:BALDIOS; USUCAPIÃO; COMPRA E VENDA; NULIDADE
  • Sumário:I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que estão afectos à satisfação das necessidades desta, sendo a sua origem ancestral e associada a comunidades agro-pastoris.

    II – Na vigência do Código Civil de Seabra e até à entrada em vigor do referido Dec.-Lei nº 39/76 de 19/01 (24/01/76) defendeu-se que os baldios eram susceptíveis de usucapião, mas, depois desta data, em face dos art. 202º nº 2 do C.C., art. 4º nº 1 da Lei nº 68/93 de 4 de Setembro e art. 6º nº 3 da Lei nº 75/2017 de 17 de Agosto, é pacífico tal insusceptibilidade.

    III – A presunção registral é susceptível de ser ilidida mediante prova em contrário (art. 7º do Código do Registo Predial e art. 350º nº 1 e 2 do C.C.).

    IV – Provando-se que o bem imóvel objecto de contrato de compra e venda e de partilha é bem alheio (não é particular tendo a natureza de baldio) há que declarar a nulidade de tal venda e partilha e proceder ao cancelamento dos respectivos registos.