Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 119/15.3T8CBC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-26
  • Processo:119/15.3T8CBC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:SERVIDÃO DE PASSAGEM; DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA; USUCAPIÃO
  • Sumário:“1. Não se verificam os pressupostos da nulidade prevista no artigo 615 n.º 1 al e) do CPC, porque o tribunal recorrido não condenou em pedido diverso do formulado, uma vez que qualificou os factos alegados pelo autor dentro dos poderes de interpretação que lhe são conferidos no artigo 5.º do CPC.

    2. Apenas foi considerado não provado o ponto 3.º da matéria de facto provada porque o TRG ficou com dúvidas, depois de apreciada a prova produzida, sobre a verdade dos factos insertos no ponto de facto questionado.

    3. Verificam-se os pressupostos da aquisição da servidão de passagem por destino de pai de família e usucapião, a favor do prédio dos autores sobre o prédio da ré”.