Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 7620/15.7T8GM.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:7620/15.7T8GM.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DO RECORRENTE; SERVIDÃO PREDIAL; OBRAS NO PRÉDIO SERVIENTE
  • Sumário:Sumário (do relator):

    I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

    II- Nesta situação, não podendo o Tribunal da Relação retirar as consequências que a impugnação da matéria de facto, deve entender-se que essa omissão impõe a rejeição da impugnação do pertinente recurso, por não cumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640º do CPC e consequente inviabilização do cumprimento do princípio do contraditório por parte do recorrido, quando a esses pontos da matéria de facto não concretizados.

    III. No recurso de impugnação da decisão relativa à matéria de facto não existe a possibilidade de despacho de convite ao seu esclarecimento ou aperfeiçoamento, já que este tipo de despacho está reservado, apenas e só, para os recursos sobre matéria de direito”.

    IV- Com vista à utilização normal da servidão, pode o proprietário do prédio dominante, fazer obras no prédio serviente, desde que não a torne mais onerosa, no tempo e pela forma que sejam mais convenientes para o proprietário do prédio serviente.

    V- Todavia, tais obras, além da renúncia ao seu direito de propriedade em benefício do proprietário do prédio dominante legalmente prevista nos termos do n.º 4 do referido artigo 1567.º, não determinam a aquisição do direito de propriedade, nem aqui se aplicam as regras da prestação de facto ou da aquisição por acessão, nos termos dos artigos 1325.º e seguintes.