Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 1760/14.7TJVNF-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:1760/14.7TJVNF-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EUGÉNIA CUNHA
  • Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; HIPOTECA GLOBAL; HIPOTECA GENÉRICA; OBRIGAÇÃO FUTURA
  • Sumário:Sumário (elaborado pela relatora):

    1. A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certos bens, com preferência sobre os credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo;

    2. A hipoteca “global” ou “genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para garantia do pagamento das responsabilidades assumidas ou a assumir (dívidas futuras) com o credor, é valida (cfr. nº2, do artigo 686º, do Código Civil), existindo um critério objetivo para determinação da prestação garantida ou a garantir e fixação de limites dos montantes dos créditos garantidos;

    3. Estando o crédito exequendo garantido (para além da penhora) pela hipoteca voluntária “genérica”, deve ser graduado a par do outro crédito reclamado pelo mesmo credor, por ela garantido, imediatamente a seguir ao crédito (de IMI) que goza de privilégio especial.