Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 1842/17.3T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:1842/17.3T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALDA MARTINS
  • Descritores:CONTRATO DE TRABALHO; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RETRIBUIÇÃO
  • Sumário:I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º do Código do Trabalho para que se considere que o prestador de actividade beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao beneficiário a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante outro tipo de relação jurídica.

    II – No que respeita à retribuição, nos termos do art. 261.º do Código do Trabalho, é certa a que seja calculada em função de tempo de trabalho, sendo irrelevante que, por força do diferente número de dias de trabalho, o montante global mensal varie, não sendo nesse sentido que é utilizado pela lei o conceito de retribuição variável, que se refere antes à que resulta do uso de outro critério de determinação, por exemplo o número ou valor de peças produzidas ou vendidas.

    III – Todas as relações jurídicas contratuais, em concreto, podem suportar elementos típicos de vários contratos, importando, pois, atentar na feição que predominantemente apresentam, devendo entender-se que existe um contrato de trabalho se a factualidade apurada, no seu conjunto, evidencia através de factores relevantes a inserção do prestador da actividade na organização do beneficiário e a sujeição do mesmo a este na execução do contrato.