Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 314/14.2T8BGC-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-12
  • Processo:314/14.2T8BGC-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL; PRESCRIÇÃO; PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES; RENÚNCIA
  • Sumário:1) É passível de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos da segurança social reclamados numa execução cível;

    2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição.