Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 2608/16.3T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-12
  • Processo:2608/16.3T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALEXANDRA ROLIM MENDES
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; LEGITIMIDADE; FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL; GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE
  • Sumário:1 – O Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto.

    2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das indemnizações devidas por acidentes ocorridos em Portugal sempre que a responsabilidade seja atribuída a seguradoras inscritas em gabinetes congéneres estrangeiros.