Acordão de 2018-04-09 (Processo n.º 260/14.0GAALJ-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-09
  • Processo:260/14.0GAALJ-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LAURA MAURÍCIO
  • Descritores:TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL; ÂMBITO DE APLICAÇÃO; ARTºS 521; Nº 1; DO CPP; 531º E 447-B. DO CPC
  • Sumário:I) A taxa sancionatória excecional prevista no artº 447º-B é um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que não visa sancionar erros técnicos, porque esses sempre foram punidos através do pagamento de custas, além das consequências que tivessem no desfecho das questões.

    II) Apresentando o arguido a defesa de uma perspetiva dos factos diversa daquela que a decisão final acolheu, como sucede in casu, tal não implica utilização abusiva do processo, nem implica manobra dilatória, pelo que nada permite concluir que o arguido/recorrente tenha, com a junção aos autos do requerimento/peça processual (objeto de indeferimento e de taxação), visado desígnios alheios à realização da justiça material e, por isso, não se mostra justificada a aplicação da taxa sancionatória excecional.