Acordão de 2018-04-09 (Processo n.º 6/08.1GAVRM-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-09
  • Processo:6/08.1GAVRM-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO CUNHA LOPES
  • Descritores:CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO; CONTABILIZAÇÃO EM OUTRO PROCESSO; ARTºS 80º E 81º; DO CÓDIGO PENAL
  • Sumário:1 - A pena sofrida num processo a título de cumprimento de pena não pode ser computada num outro, nos termos do disposto no art.º 80º/1 C.P.

    2 - Com efeito, só pode ser contabilizada no próprio processo ou num outro, em que essa pena tenha sido cumulada.

    3 - Em tais casos, não está em causa o disposto no art.º 80º/1 C.P., mas o estatuído no art.º 81º/1 C.P.

    4 - O princípio do "tratamento mais favorável do arguido" apenas pode referir-se a questões probatórias ("in dúbio pro reo") ou de aplicação da lei posterior mais favorável (arts.º 29º/4 C.R.P. e 2º/4 C.P.), nunca devendo aplicar-se em questões interpretativas da lei.