Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 899/08.2TBFAF-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:899/08.2TBFAF-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
  • Descritores:DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
  • Sumário:1- Com o art. 6º, n.º 7 do RCP, o legislador introduziu ao nível do RCP um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até ao limite de 275.000,00 euros, e por outro, introduziu mecanismos de graduação prudenciais do montante das custas devidas a partir desse valor.

    2- A regra é de que nas causas de valor superior a 275.000,00 euros, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta a final, exceto se a especificidade da situação justificar solução diversa e o juiz, de forma fundamentada, ex officio ou a requerimento das partes, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispense ou reduza o pagamento desse remanescente.

    3- O montante de taxa de justiça a liquidar pelas partes encontra-se submetido aos direitos constitucionalmente consagrados de salvaguarda do direito de acesso aos tribunais e de neles receberem um tratamento igual aos demais utentes do sistema de justiça e, bem assim da proibição do excesso (proporcionalidade).

    4- Sempre que esses direitos e princípios constitucionais sejam colocados em crise, impende sobre o juiz o poder-dever de dispensar, total ou parcialmente, o pagamento do remanescente da taxa de justiça.