Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 224/14.3.TBAMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:224/14.3.TBAMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ FLORES
  • Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA; CUSTAS DE PARTE; EMBARGOS À EXECUÇÃO; CASO JULGADO; APOIO JUDICIÁRIO
  • Sumário:I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda;

    II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir da dispensa, o que constitui excepção impeditiva de execução, tal como resulta do disposto no art. 729º, al. e), do C.P.C.