Acordão de 2018-03-20 (Processo n.º 499/12.2TBCHV.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-20
  • Processo:499/12.2TBCHV.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO; DECISÃO ARBITRAL; CASO JULGADO; JUSTA INDEMNIZAÇÃO; ACTUALIZAÇÃO
  • Sumário:“1 - O caso julgado formado pela decisão arbitral não abrange os critérios ou fundamentos definidos pelos árbitros para a fixação da indemnização.
    2 - Sendo o montante da indemnização objecto de recurso, não ficam os peritos responsáveis pela avaliação sujeitos aos critérios fixados pelos árbitros na fixação daquela indemnização.
    3 – A indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública e, consequentemente, deve ser atualizada a partir dessa data.”