Acordão de 2018-03-20 (Processo n.º 304/17.3T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-20
  • Processo:304/17.3T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AMÁLIA SANTOS
  • Descritores:RESPONSABILIDADE MÉDICA; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; PRESCRIÇÃO
  • Sumário:“I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ou aquiliana, quando resulta da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem”
    II- A responsabilidade médica tem, em princípio, natureza contratual. Médico e doente estão, no comum dos casos, ligados por um contrato marcadamente pessoal, de execução continuada e, por via de regra, sinalagmático e oneroso.
    III- A partir do momento em que a ré Clínica decide intervencionar a A. e esta aceita tal intervenção, estabelece-se, ao menos tacitamente, um contrato de prestação de serviços entre ambos”.