Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 3226/15.9T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-15
  • Processo:3226/15.9T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANDRA MELO
  • Descritores:DIREITO DE PREFERÊNCIA; PRÉDIO RÚSTICO; PRÉDIOS CONFINANTES; CURSO DE ÁGUA
  • Sumário:1. Para concluir pela confinância entre prédios, pressuposto no artigo 1380º nº 1 do Código Civil para o exercício do direito de preferência sobre terrenos de área inferior à unidade de cultura, confinantes, há que ter em atenção se os terrenos podem ser juntos de forma a formar um só.

    2. Não se podem considerar como prédios confinantes aqueles que confrontam frente a frente com uma mesma corrente de água de dois metros de largura, mesmo que não navegável, nem flutuável, porque nem esta, nem o seu leito, se confundem com os prédios.