Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 3721/16.2T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-15
  • Processo:3721/16.2T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; CULPA EXCLUSIVA DO LESADO; EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO RISCO
  • Sumário:“I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil.

    II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor segurado na Ré- mesmo à velocidade reduzida a que seguia (não superior a 60 km/h, mas desconhecendo-se a concreta velocidade a que seguia (podia ser 40 km/h ou 60 km/h) -, pudesse ter conseguido evitar o embate com o peão, não pode a Seguradora Ré ser responsabilizada pelo Risco (art. 503º do CC) ”.