Acordão de 2018-03-19 (Processo n.º 26/16.2T9MDL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-19
  • Processo:26/16.2T9MDL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE BISPO
  • Descritores:CRIME DE DESCAMINHO; AÇÃO TÍPICA DO ILÍCITO; CONCEITO DE SUBTRACÇÃO AO PODER PÚBLICO; ART.º 355.º DO CP
  • Sumário:I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado, nomeadamente através de atos em que o agente a extravia, a esconde ou a entrega a terceiro.

    II) Porém, da mera não entrega, da falta de apresentação da coisa ou não resultando provado o destino que lhe foi dado pelo arguido, não pode deduzir-se que houve descaminho.

    III) Para que o não cumprimento da apresentação do bem no prazo concedido possa integrar o conceito de subtração e tornar-se passível de preencher a ação típica do crime de descaminho, é necessário que a situação revele uma intenção clara por parte do arguido de, com carácter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso ao bem pelo poder público, visando, desse modo, frustrar definitivamente a finalidade da custódia do mesmo.

    IV) No caso dos autos, a cópia de uma denúncia criminal apresentada pelo alegado furto do bem em causa e a informação de que o adjudicatário do mesmo procedeu ao seu levantamento, ainda que depois do termo do prazo concedido à arguida para o entregar e desconhecendo-se em que concretas circunstâncias tal sucedeu, constituem elementos probatórios aptos a deixar dúvidas sérias e inultrapassáveis quanto ao facto de a arguida ter extraviado ou ocultado o bem, frustrando o prosseguimento da execução e o objetivo da penhora, e quanto à sua intencionalidade em o subtrair ao poder público a que estava sujeito, impondo-se, no âmbito do reexame da prova e da sindicância da utilização do princípio in dúbio pro reo por parte da primeira instância, dar tais factos como não provados.