Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 4930/16.0T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-15
  • Processo:4930/16.0T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EDUARDO AZEVEDO
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; REJEIÇÃO; REMUNERAÇÃO; TRABALHO NOCTURNO; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

    2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada.

    3- A impugnação da decisão em matéria de facto “( ... ) terá de assentar na violação dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão (...)”.

    4- Nos termos dos artºs 64º, 65º e 72º do CPT a prova a produzir deve ser em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadoras de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima actuação das partes e a descoberta da verdade material.

    5- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, segundo o artº 640º, nº 1, alª b), do CPC impõe-se que a concretização aí prevista seja feita relativamente a cada um dos factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos.

    6- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2, alª a), do CPC quando não se particulariza para cada matéria visada a prova testemunhal que se indica e não se mencionam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos alegadamente valorados de forma errada.

    7- A prestação que passou a ser paga a título de compensação aos trabalhadores que prestavam trabalho em período diário que deixou ser considerado por lei ou por IRC de trabalho nocturno não tem natureza remuneratória.

    8- Inexiste descriminação salarial se essa prestação é paga apenas aos trabalhadores que então prestavam funções em turno abrangendo esse período.

    9- Inexiste exercício abusivo de direito sem a especificação de factualidade que possibilite a expressão do grau de frustração de expectativas devido à conduta de quem exerce esse direito.