Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 2223/13.0TBBRG-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:2223/13.0TBBRG-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:PROCESSO DE INSOLVÊNCIA; ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL; CONTAGEM DO PERÍODO DA CESSÃO
  • Sumário:“Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo património dos insolventes a liquidar e tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência terá lugar após a realização do rateio final (art. 230.º, n.º 1, al. a) do CIRE), data à qual se reporta o início do período de cessão (art. 239.º, 2, al. a) do CIRE).”