Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 3764/15.3T8BRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:3764/15.3T8BRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
  • Descritores:PROVA TESTEMUNHAL; SIGILO PROFISSIONAL; FUNCIONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
  • Sumário:“I – O segredo profissional a que estão sujeitos aos advogados e as pessoas que colaboram com estes é extensível aos funcionários da Ordem dos Advogados quanto a factos a ele abrangidos que tenham conhecimento no âmbito dessas funções.

    II – Numa acção contra um advogado a título de responsabilidade civil, tendo em atenção a alegação do autor de que não conseguiu contactar com a patrona nomeada, nem com a intervenção que pediu à Delegação da O.A., e a versão oposta da patrona, afigura-se-nos imprescindível para a decisão da causa saber o que a funcionária daquela Delegação sabe a este propósito, assim prevalecendo o interesse na realização da justiça e tutela do direito à produção de prova pela parte onerada sobre o interesse tutelado com o estabelecimento do dever de sigilo.”