Acordão de 2018-03-01 (Processo n.º 343/11.8TBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-01
  • Processo:343/11.8TBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:SERVIDÃO PREDIAL; EXTINÇÃO DA SERVIDÃO; USUCAPIÃO; POSSE; ANIMUS; PRESUNÇÃO LEGAL
  • Sumário:“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto.

    II. Sucede que o legislador, no art. 1252º, nº 2 do CPC, reconhecendo que muitas vezes é difícil a prova daquela intenção subjectiva, estabelece que, em “caso de dúvida, presume-se a posse naquela que exerce o poder de facto”.

    III. Está-se, assim, naquele preceito legal perante uma presunção legal, isto é, uma ilação que a lei tira de um facto conhecido, o facto-base da presunção (no caso, o exercício do poder de facto sobre uma coisa) para firmar um facto desconhecido, o facto presumido (no caso, a efectiva existência de um animus sibi possidendi), conforme art. 349º do CC.

    IV. Assim, no caso concreto, tem que se entender que quem detém o poder de facto sobre uma coisa, podendo fazê-lo, não tem de provar que exerce esse poder convicto que corresponde ao exercício do respectivo direito real, uma vez que beneficia daquela presunção legal prevista no art. 1252º, nº 2 do CC.

    V- A parte contrária é que terá que ilidir essa presunção legal, pelo que terá que demonstrar: ou que não é verdadeiro o facto-base da presunção (isto é, não estarem a ser exercidos poderes de facto sobre uma coisa), ou demonstrar que não é verdadeiro o facto presumido (actuar quem exerce tais poderes sem a convicção de que os mesmos dizem respeito à titularidade do correspondente direito real).

    VI. As servidões prediais podem ser constituídas por usucapião, mas apenas no caso das servidões aparentes, atenta a proibição de se constituírem, por usucapião, as servidões não aparentes (art. 1293º, al. a) e 1548º, nº 1 do CC).

    VII- Uma das formas previstas na lei para a extinção das servidões, é a renúncia – art. 1569º, nº 1, al. d) do CC-, podendo esta ser expressa ou tácita. Nesta última modalidade, a renúncia concretiza-se através de factos donde a mesma claramente se possa deduzir; ou seja, a renúncia tácita da extinção da servidão tem de deduzir-se de factos incompatíveis com a sua subsistência. Já a renúncia expressa opera pela mera comunicação ao proprietário do prédio serviente, não requerendo aceitação do proprietário do prédio serviente – v. nº 5 do art. 1569º do CC”.