Acordão de 2018-03-05 (Processo n.º 171/11.0JABRG.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-05
  • Processo:171/11.0JABRG.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FÁTIMA FURTADO
  • Descritores:CÚMULO JURÍDICO; PENAS SUSPENSAS NA SUA EXECUÇÃO; PENAS DE PRISÃO EFETIVA
  • Sumário:I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva.

    II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.