Acordão de 2018-03-05 (Processo n.º 122/17.9PFGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-05
  • Processo:122/17.9PFGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE BISPO
  • Descritores:ALCOOLÍMETRO; PRAZO DE VALIDADE; REQUISITOS DE APROVAÇÃO; ARTºS 2º; Nº 7; 4º E 5º DO DL291/90 DE 20.09; 5º E 6º; Nº 3; DA PORTARIA Nº 1556/2007; DE 10.09
  • Sumário:Por força do disposto no art. 2º, n.º 7, do DL n.º 291/90, de 20 de setembro, que aprovou o Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição, nos quais se incluem os alcoolímetros, o esgotamento do prazo de validade de 10 anos da aprovação técnica de modelo, previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados nas operações de fiscalização, podendo continuar a sê-lo desde que satisfaçam as operações de verificação a que tenham de ser sujeitos, através das verificações periódicas e extraordinárias previstas nos arts. 4º e 5º do DL n.º 291/90 e no art. 5º da Portaria n.º 1556/2007, continuando dessa forma a garantir a fiabilidade metrológica.