Acordão de 2018-03-01 (Processo n.º 4264/16.0T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-01
  • Processo:4264/16.0T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO; CONTRATO DE UTILIZAÇÃO; MOTIVO JUSTIFICATIVO; CONVERSÃO DE CONTRATO
  • Sumário:I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não sendo menores as exigências de concretização no CUTT.

    - II A norma do artigo 180º do CT prevê a concorrência entre a nulidade substancial do CTT com nulidade substancial ou formal do CUTT, devendo em tais casos considerar-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.

    III - Em caso de concorrência de vícios formais não pode a empresa de trabalho temporário, demandada pelo trabalhador, escudar-se na norma do artigo 180º para fugir à aplicação da segunda parte do nº 2 do artº 181º do CT, como não poderá a empresa utilizadora se o pedido for deduzido contra si, furtar-se à aplicação do nº 5 do artigo 177º do mesmo diploma.