Acordão de 2018-02-22 (Processo n.º 2200/08.6TBFAF-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-22
  • Processo:2200/08.6TBFAF-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AMÁLIA SANTOS
  • Descritores:EMENDA DA PARTILHA; ERRO VÍCIO; AUTONOMIA DA ACÇÃO
  • Sumário:“I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da acção.

    II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados.

    III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em acção autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente sobre o conteúdo de determinada verba adjudicada ao interessado, requerente da acção.”