Acordão de 2018-02-22 (Processo n.º 4397/15.0T8GMR-H.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-22
  • Processo:4397/15.0T8GMR-H.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO DIOGO RODRIGUES
  • Descritores:ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA; DESTITUIÇÃO; JUSTA CAUSA; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
  • Sumário:“I- Para um exercício efetivo do direito ao contraditório, o juiz deve revelar previamente ao administrador de insolvência todos os motivos que prevê usar para o destituir desse cargo.

    II- Não o fazendo, a decisão subsequente que proceda a essa destituição, é nula por excesso de pronúncia, em relação aos fundamentos não comunicados previamente, devendo, no entanto, o tribunal de recurso deles conhecer, se tiver elementos para isso.

    III- Ocorrendo justa causa, o administrador da insolvência deve ser destituído pelo juiz, pois que o poder de destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado.

    IV- O conceito de justa causa, sendo embora indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial de uma falta funcional grave, seja ela de ordem técnica ou relacional.

    V- A dita gravidade deve ser aferida perante o circunstancialismo concreto em que se insere a conduta a avaliar, tendo presente aquilo que, nesse contexto, seria objetivamente exigível a um gestor de bens alheios leal, criterioso, isento e cooperante, quer com todos os demais órgãos da insolvência, quer com o tribunal.

    N - Comete uma falta do referido género, o administrador de insolvência que, no exercício das suas funções, para além do mais, contrata, para a emissão de um conjunto alargado de documentação destinada a comprovar créditos fiscais que somam, aproximadamente, 90.000,00O€, a TOC que não emitiu oportunamente essa documentação, não manteve, como devia, a contabilidade da insolvente devidamente organizada e registada, para além da mesma ser ainda responsável pela contabilidade de outras sociedades cujos sócios são familiares dos administradores de facto e da administradora de direito da insolvente, tudo situações que o referido administrador não desconhecia.”