Acordão de 2018-02-22 (Processo n.º 12309/16.7YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-22
  • Processo:12309/16.7YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:COMPRA E VENDA; VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM; VENDA POR CONTA PESO OU MEDIDA; REDUÇÃO DO PREÇO
  • Sumário:“I - Na venda “ad corpus” (cfr. art. 888.º do Código Civil), em contraposição com a venda “ad mesuram” (cfr. art. 887.º do CC), o preço da coisa certa é determinado em função da totalidade ou globalidade da coisa e não da sua dimensão, mesmo que no contrato se faça incidentalmente referência à quantidade, peso ou medida da coisa vendida.

    II - A compra e venda de coisa determinada por preço global obriga ao pagamento deste, ainda que se venha a verificar não corresponderem à realidade as menções feitas ao número, peso ou medida das coisas vendidas – cfr. art. 888º, n.º 1, do CC.

    III – Todavia, nos casos em que a quantidade diferir em mais de 20% (a vigésima parte), nos termos do disposto no n.º 2 do citado artigo 888.º, o preço acordado e pago pela coisa sofrerá redução ou aumento proporcional.

    IV – Compete à parte que pretende ver obtida a redução do preço contratado a prova dessa divergência, por se tratar de um facto modificativo/extintivo do direito da parte contrária ao recebimento da totalidade do preço convencionado (art. 342º, n.º 2 do CC).”