Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 707/05.6TBCBT.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:707/05.6TBCBT.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA JOÃO MATOS
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO; SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE; INDEMNIZAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA ACTIVIDADE
  • Sumário:I. A indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados», imposta ao recorrente pelo art. 640º, nº 1, al. a), do C.P.C., terá de ser feita pela necessária remissão, ou para os factos (provados e/ou não provados) fixados na decisão recorrida, ou para aqueles outros que, tendo sido oportunamente alegados pelas partes, tenham sido ali indevidamente desconsiderados/omitidos (por serem relevantes para a decisão a causa), pelo tribunal a quo.

    II. A cessação de actividade no prédio a expropriar será inevitável, nos termos do art. 31º, nº 1 do C.E., quando aquela esteja dependente de características próprias do imóvel onde se exerce, ou quando as despesas a suportar com a transferência da actividade sejam superiores à indemnização devida pela sua cessação.

    III. Não se justifica, nos termos do art. 23º, nº 1 do C.E., a atribuição de uma indemnização pelo terreno onde se constituiu uma servidão administrativa por utilidade pública, quando se haja apurado que dela não resultou qualquer desvalorização ou depreciação do prédio, e se indemnizem por outros títulos os prejuízos resultantes de se ter tornado impossível a continuação da actividade que antes ali se exercia.