Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 87/12.3TBVFL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:87/12.3TBVFL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO PARCIAL; PARTES SOBRANTES; SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
  • Sumário:1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras.

    2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se os elementos fácticos suscetíveis de desaparecerem com a realização da obra e cujo conhecimento releva para a posterior fixação da justa indemnização, pelo que essa vistoria salvaguarda os interesses de expropriante, expropriado e interessados.

    3- Aquela vistoria consubstancia prova pericial e como tal sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.

    4- Quando a perceção e/ou a apreciação/valoração dos factos envolvam conhecimentos especiais não acessíveis ao julgador, esses factos assim percecionados e apreciados pelos peritos possuem força probatório especial decorrente do juiz apenas poder afastar o parecer pericial mediante recurso a elementos, designadamente, técnico-científicos, artísticos, etc. da mesma natureza que presidiu ao juízo pericial.

    5- Já quando a perceção dos factos não envolvam aqueles conhecimentos especiais não acessíveis ao julgador (mas apenas a respetiva apreciação/valoração), aqueles factos assim percecionados pelos peritos podem ser afastados pelo tribunal mediante recurso a outros elementos de prova, incluindo a testemunhal, sem a restrição referida em 4).

    6- Consequentemente, a existência, à data da publicação da DUP, de factos que relevam para a fixação da justa indemnização podem ser provados por recurso a outros elementos de prova, nomeadamente, prova testemunhal, ainda que esses factos não constem da vistoria ad perpetuam rei memoriam.

    7- Os critérios valorativos do solo apto para construção enunciados no art. 26º, n.º 7 do CE, não exigem que as infra-estruturas elencadas neste normativo se situem, à data da publicação da DUP, na parcela de terreno expropriada, mas no terreno contíguo a essa parcela de terreno expropriada.

    8- A força probatória especial inerente à prova pericial não se estende a questões jurídicas sobre as quais os senhores peritos se tenham pronunciado, com é o caso de se saber se nas expropriações parciais, os prejuízos decorrentes da servidão non edificandi com que fiquem oneradas as parcelas de terreno sobrantes da expropriação em consequência da construção do eixo rodoviário na parcela de terreno expropriada, deverão ser ou não consideradas no cálculo da justa indemnização a fixar para a expropriação.

    9- Nos casos referidos em 8), nos termos do art. 29º do CE, os peritos devem proceder separadamente ao cálculo da eventual depreciação das partes sobrantes, devendo explanar esse cálculo de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, de modo a habilitar o juiz a decidir por uma dessas soluções plausíveis de direito.

    10- A arbitragem consubstancia um tribunal arbitral necessário, tendo a decisão arbitral natureza jurisdicional.

    11- Ao recorrer da decisão arbitral, pretendendo que a justa indemnização seja fixada em quantia inferior à nela fixada pelos árbitros, a expropriante abriu a discussão sobre o valor da indemnização a arbitrar pela expropriação, obrigando a que o tribunal se debruce sobre todas as variáveis fácticas e jurídicas que intervêm e influem na fixação dessa indemnização, como é o caso da questão da desvalorização das partes sobrante, que não apenas as questões que a esse respeito foram suscitadas pela recorrente em sede de recurso, uma vez que o caso julgado forma-se sobre todas as premissas que serviram de antecedente lógico fáctico-jurídico em que assentou a conclusão e não apenas sobre a conclusão (montante indemnizatório).

    12- Consequentemente, o facto de o tribunal apreciar a desvalorização das partes sobrantes decorrente da expropriação, quando a recorrente não suscitara essa questão no recurso da decisão arbitral que interpôs, não implica nulidade da sentença por excesso de pronúncia, sequer qualquer pretensa violação do caso julgado operado pela decisão arbitral.

    13- No processo especial de expropriação apenas são considerados, para efeitos de cálculo da justa indemnização, os prejuízos que sejam consequência direta e necessária da expropriação, incluindo, no caso de expropriações parciais, os prejuízos que decorram do fracionamento do prédio em consequência da expropriação, mas já não aqueles que resultam da realização da obra na parcela de terreno expropriada, como é o caso da servidão non edificandi com que as partes sobrantes venham a ficar oneradas em consequência direta e necessária da execução da obra (eixo rodoviário) na parcela de terreno expropria, por se tratar de dano meramente indireto e reflexo da expropriação.