Acordão de 2017-12-18 (Processo n.º 170/16.6T8VPA.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-18
  • Processo:170/16.6T8VPA.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANDRA MELO
  • Descritores:SIMULAÇÃO ABSOLUTA; SIMULAÇÃO RELATIVA; INTERPOSIÇÃO REAL DE PESSOAS; DIREITO DE CONTRADITÓRIO; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS
  • Sumário:1. A interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo: o interposto.

    2. Na interpretação da petição inicial são aplicáveis as regras mencionados no artigo 236º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do mesmo diploma), assim como, por afloramento de normas gerais de interpretação, o constante do artigo 9º do Código Civil.

    3. Visto que decorre das contestações que os Réus compreenderam a petição inicial, a interpretação integrada da petição inicial, no seu contexto, não viola o direito ao contraditório, como decorre do explanado no artigo 198º nº 3 do Código de Processo Civil.

    4. Da mesma forma, o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa impõe o afastamento da aplicação do direito de uma forma cega e puramente formalista.

    Sandra Melo